A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (ABRADEB) alcançou uma vitória estratégica para os consumidores brasileiros ao ser admitida como amicus curiae (amiga da corte) em um recurso de alta relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, proferida pelo Ministro Relator Raul Araújo, insere a associação em um debate que definirá o futuro de inúmeras ações judiciais em todo o país.
O caso em questão, afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.328/STJ), visa unificar o entendimento sobre a seguinte controvérsia: “se há dano moral (presumido) in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”. Em outras palavras, o STJ decidirá se a anulação de um contrato de RMC, muitas vezes firmado sem o pleno consentimento do consumidor, gera automaticamente o direito a uma indenização por danos morais.
A decisão que sairá deste julgamento terá força vinculante, ou seja, deverá ser seguida por todos os juízes e tribunais do Brasil em casos semelhantes. A questão é de extrema importância social, pois a contratação de cartões de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável tem sido alvo de inúmeras reclamações por parte de aposentados e pensionistas do INSS. Muitos consumidores alegam que acreditavam estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas foram induzidos a aceitar um cartão de crédito com juros rotativos muito mais altos, gerando uma dívida muitas vezes impagável.
A participação da ABRADEB como amicus curiae é um marco para a associação, fundada em dezembro de 2023, e reforça sua legitimidade na defesa dos direitos dos consumidores financeiros. A figura do amicus curiae permite que entidades com notória especialização em um determinado tema contribuam com o debate jurídico, oferecendo subsídios técnicos, dados e argumentos que podem enriquecer a análise e a decisão da Corte.
No processo, grandes entidades do setor financeiro também se habilitaram, tornando a presença de uma associação focada na defesa do consumidor ainda mais crucial para garantir o equilíbrio do debate. Em sua decisão, o Ministro Raul Araújo destacou a “expertise específica em operações financeiras e bancárias” da ABRADEB e seu potencial para “contribuir para o julgamento do Tema 1.328/STJ, como, por exemplo, apresentando dados sobre o impacto social desse modelo de crédito (RMC) na vida de idosos e vulneráveis”.
“A admissão da ABRADEB como amiga da corte neste julgamento histórico do STJ é um reconhecimento da seriedade e da relevância do nosso trabalho. Levaremos ao tribunal a voz de milhões de brasileiros, em especial aposentados e pensionistas, que foram lesados por práticas abusivas envolvendo o cartão RMC. Nosso objetivo é fornecer elementos que demonstrem o grave dano causado por esses contratos e lutar por uma tese que proteja efetivamente os consumidores mais vulneráveis”, afirma Raimundo Nonato, presidente da ABRADEB.
A associação, que já atua em diversas ações coletivas em vários estados, terá agora a oportunidade de apresentar suas contribuições diretamente na mais alta corte de justiça infraconstitucional do país, influenciando uma decisão que impactará diretamente a vida de milhões de cidadãos.
