A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (ABRADEB) solicita providências à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás sobre a não implementação de alteração legislativa nos procedimentos executórios de alienação fiduciária em financiamentos habitacionais.
Em uma medida para defender os direitos dos consumidores e corrigir falhas na aplicação da legislação, a ABRADEB notificou a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás sobre a não implementação de uma importante mudança normativa nos cartórios do estado. Essa alteração, vigente desde 2017, amplia o prazo para purgação da mora em contratos habitacionais, mas ainda não foi incorporada às práticas dos credores, especialmente instituições financeiras.
A notificação destaca que a Lei nº 13.465/2017 modificou o prazo original de 15 dias, previsto na Lei nº 9.514/1997, estendendo-o para 45 dias em financiamentos habitacionais. Essa mudança garante maior tempo para que devedores regularizem sua situação antes da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário e a perda efetiva da residência. No entanto, passados mais de seis anos desde a promulgação da lei, muitas instituições financeiras em Goiás não aplicam corretamente essa regra, prejudicando consumidores que poderiam evitar a perda de seus imóveis. A notificação chama atenção aos cartórios para observância legal.
A ABRADEB argumenta que essa omissão contraria normas legais e decisões judiciais que reforçam o direito dos consumidores ao novo prazo ampliado. “O respeito à legislação vigente é fundamental para assegurar a proteção ao consumidor e o equilíbrio nas relações contratuais e assegurar o direito de moradia dos mutuários”, ressaltou o presidente Raimundo Nonato.
A iniciativa busca não apenas garantir o cumprimento da legislação, mas também promover maior transparência e eficiência nas práticas cartorárias, alinhando-as ao ordenamento jurídico atual.
A ABRADEB reafirma seu compromisso em defender os direitos dos consumidores de operações financeiras e bancárias, convocando a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás a adotar as providências necessárias para a uniformização das práticas cartorárias.
