Entenda como garantir seus direitos e evitar práticas abusivas ao contratar um financiamento habitacional no Brasil.
Nos financiamentos habitacionais realizados no Brasil, especialmente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a contratação de um seguro habitacional é obrigatória. Esse seguro oferece coberturas essenciais, como Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), protegendo tanto o mutuário quanto a instituição financeira em casos de imprevistos. No entanto, muitos consumidores desconhecem que possuem o direito de escolher a seguradora responsável por essa cobertura, não sendo obrigados a aceitar a empresa imposta pelo agente financeiro.
A imposição de uma seguradora específica pelo banco ou instituição financeira caracteriza a prática abusiva de “venda casada”, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o artigo 39, inciso I do CDC, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento na Súmula nº 473, reforçando que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional com a instituição mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Para garantir seus direitos, é fundamental que o consumidor esteja atento e bem informado ao contratar um financiamento habitacional. O contrato deve ser claro e transparente, evitando cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como alterações unilaterais nas condições contratuais, cobrança de taxas indevidas ou multas excessivas por atraso.
O consumidor deve sempre ler atentamente o contrato antes de assiná-lo, compreendendo todas as cláusulas e condições. Além disso, é recomendável comparar taxas de juros e encargos entre diferentes instituições financeiras, assegurando que os valores estejam de acordo com as práticas de mercado. Exigir transparência é essencial: todas as informações devem ser fornecidas de forma clara e detalhada pelo agente financeiro.
Em caso de dúvidas ou identificação de possíveis abusividades, buscar orientação profissional com um advogado especializado em direito do consumidor é uma medida prudente. Garantir uma relação contratual justa e equilibrada em financiamentos habitacionais depende do conhecimento de seus direitos e da assertividade na tomada de decisões. Proteja-se contra práticas abusivas e assegure que seu financiamento esteja em conformidade com a legislação vigente.
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Bancário (ABRADEB) é uma instituição que oferece suporte e orientação aos consumidores em questões relacionadas a financiamentos, seguros e outras práticas bancárias. Consultar a ABRADEB pode ser um passo importante para obter esclarecimentos e defender seus direitos ao contratar um financiamento habitacional.
