ABRADEB, MPCon, Idec e TCU promovem debate nacional sobre fiscalização e regulação do crédito bancário

O Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF), receberá, no dia 1º de dezembro de 2026, o evento presencial “Fiscalização e Regulação de Crédito Bancário ao Consumidor”. A iniciativa busca ampliar o debate nacional sobre os problemas do sistema financeiro brasileiro, os mecanismos de fiscalização das instituições bancárias e a necessidade de maior proteção aos consumidores nas operações de crédito.

O encontro é uma realização conjunta da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (ABRADEB), da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A programação prevê a participação de representantes do Poder Judiciário, órgãos reguladores e de fiscalização, especialistas em Direito Bancário, acadêmicos e representantes da sociedade civil.

A proposta é discutir questões que afetam diretamente milhões de brasileiros, como a cobrança de juros, a concessão de crédito, o endividamento das famílias, as práticas abusivas nas relações bancárias e as falhas de fiscalização do mercado financeiro.

Fiscalização dos bancos e proteção dos consumidores estarão no centro do debate

Entre os principais assuntos previstos estão os limites da atuação do Banco Central na regulação do crédito, as regras aplicáveis aos empréstimos consignados do INSS e a discussão sobre a definição e aplicação de tetos para as taxas de juros.

Outro ponto central será o superendividamento, com debates sobre a responsabilidade das instituições financeiras na concessão de empréstimos e os instrumentos jurídicos disponíveis para proteger consumidores em situações de vulnerabilidade econômica.

A concentração do mercado bancário também estará em pauta, especialmente seus impactos sobre a concorrência, a liberdade de escolha dos clientes e a vinculação de produtos e serviços às operações financeiras, prática que pode configurar venda casada.

O evento ainda abordará fraudes bancárias, contratações não reconhecidas, mecanismos de segurança e a responsabilidade das instituições financeiras, além do crescimento dos conflitos judiciais envolvendo operações de crédito.

Crédito rural terá espaço na programação

O agronegócio brasileiro também estará representado nas discussões. Um dos painéis previstos terá como tema “Crédito Rural: Regulação, Financiamento da Produção e Desafios do Setor”.

A mesa deverá abordar o funcionamento do crédito rural, os mecanismos de financiamento da atividade agropecuária, os encargos financeiros, a renegociação e a prorrogação de dívidas, além dos desafios regulatórios enfrentados pelos produtores rurais.

A programação preliminar indica o advogado Leandro Marmo Carneiro Costa, especialista em crédito rural e contratos bancários, como mediador do painel, que também prevê a participação de representantes do Banco Central e do TCU.

Autoridades e especialistas estão previstos nos debates

A proposta de programação inclui uma conferência inaugural sobre a proteção do consumidor como fundamento da regulação do crédito, tendo como conferencista sugerido o ministro Antonio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Também constam entre os nomes sugeridos para os debates representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Banco Central e de instituições ligadas à proteção dos consumidores.

O presidente da ABRADEB, Raimundo Nonato de Oliveira Filho, está indicado como mediador do painel sobre fraudes bancárias, segurança nas contratações e responsabilidade das instituições financeiras.

A programação foi apresentada inicialmente como proposta institucional e permanece sujeita a ajustes na composição das mesas e na confirmação dos participantes.

Debate busca contribuir para mudanças na regulação do crédito brasileiro

Mais do que discutir problemas pontuais, o encontro pretende identificar fragilidades estruturais do sistema financeiro e estimular a construção de propostas para aprimorar a fiscalização, a transparência e a responsabilidade na concessão de crédito.

O painel de encerramento terá como tema “Caminhos para o Aperfeiçoamento da Regulação do Crédito no Brasil”, com o objetivo de reunir os principais pontos discutidos ao longo do dia e avaliar possíveis soluções institucionais, regulatórias e jurídicas.

Aberto à participação dos cidadãos, o evento pretende aproximar instituições públicas, especialistas e sociedade civil de um debate que envolve não apenas o funcionamento do mercado bancário, mas também a segurança jurídica, a atividade produtiva e os direitos dos consumidores brasileiros.

Inscrições serão abertas em breve

As inscrições para o evento “Fiscalização e Regulação de Crédito Bancário ao Consumidor” serão abertas em breve. Os interessados em participar deverão acompanhar os canais oficiais das instituições organizadoras para obter informações sobre a abertura das inscrições, a programação completa e os detalhes de participação.

Serviço — Evento presencial

Evento: Fiscalização e Regulação de Crédito Bancário ao Consumidor

Data: 1º de dezembro de 2026

Local: Tribunal de Contas da União (TCU) — Brasília/DF

Realização: ABRADEB, MPCon, TCU e Idec

Formato: Presencial, com debates institucionais e painéis temáticos

Inscrições: Em breve, pelos canais oficiais das instituições organizadoras.