ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CLIENTES E CONSUMIDORES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS​

Liquidação Bancária: processo, motivos e o atraso no pagamento do Banco Master

1. Como Funciona o Procedimento de Liquidação Extrajudicial?

A liquidação extrajudicial é um processo administrativo, mais rápido que uma falência judicial, conduzido integralmente pelo Banco Central (BC) com base na Lei nº 6.024/1974. O objetivo é encerrar as atividades de uma instituição insolvente de forma organizada, apurar seus ativos e pagar os credores na ordem de prioridade legal.

O processo segue um rito bem definido, conforme detalhado pelo BTG Pactual e pelo próprio Banco Central:

EtapaDescriçãoResponsávelPrazo Estimado
1. DecretaçãoO BC publica um Ato de Decretação, oficializando o início do regime de resolução.Banco CentralImediato
2. Nomeação do LiquidanteO BC nomeia uma pessoa (física ou jurídica) para administrar a massa liquidanda.Banco CentralImediato
3. Suspensão das AtividadesTodas as operações do banco são interrompidas. Vencimento de dívidas é antecipado.LiquidanteImediato
4. Levantamento de Ativos e PassivosO liquidante realiza um inventário completo de tudo o que o banco possui (ativos) e deve (passivos).Liquidante60 dias (prorrogável) [2]
5. Envio da Lista de Credores ao FGCCom base no levantamento, o liquidante envia ao FGC a lista detalhada de todos os credores elegíveis à garantia, com seus respectivos valores.LiquidanteVaria (fase crítica)
6. Liberação do Pagamento pelo FGCApós receber e validar a lista, o FGC libera o início do processo de pagamento das garantias.FGCVaria
7. Pagamento dos CredoresOs clientes elegíveis solicitam o pagamento via aplicativo do FGC e recebem o valor em suas contas.FGC e CredoresContínuo

2. Por Que a Liquidação Acontece? O Caso do Banco Master

A liquidação não é uma decisão súbita. Ela ocorre quando uma instituição financeira demonstra ser inviável, seja por insolvência irrecuperável ou por graves violações às normas. No caso do Banco Master, a liquidação foi o ápice de uma crise complexa que envolveu um esquema de fraude bilionária, conforme apurado pela Polícia Federal e pelo Banco Central.

Os principais motivos foram:

  • Esquema de Pirâmide (Ponzi): O banco captava recursos oferecendo CDBs com rentabilidade insustentável (até 185% do CDI) para pagar os investidores mais antigos. Quando a captação de novos recursos diminuiu em 2024, o esquema entrou em colapso.
  • Fraudes Contábeis e Desvio de Recursos: Investigações apontam o desvio de cerca de R$ 11,5 bilhões através de triangulações com empresas “laranja” e fundos de investimento da gestora Reag, que compravam ativos sem valor para inflar artificialmente o balanço do banco.
  • Insolvência Crítica: No momento da liquidação, o banco já não conseguia honrar nem 15% de seus pagamentos semanais. Desde abril de 2025, o próprio FGC já vinha cobrindo os CDBs vencidos por meio de uma linha emergencial, um claro sinal da gravidade da situação.
  • Falha na Supervisão e Governança: O caso expôs falhas de auditorias e agências de rating que atestavam a saúde financeira do banco, levantando um debate sobre a eficácia da supervisão no mercado.

A liquidação, portanto, foi a medida necessária para estancar a fraude, proteger o que restava dos ativos e evitar um dano ainda maior ao Sistema Financeiro Nacional.

3. Por que os credores do Banco Master ainda não receberam?

A principal razão para o atraso no pagamento aos credores do Banco Master, liquidado em novembro de 2025, reside na complexidade e no tempo necessário para a Etapa 5: o envio da lista de credores pelo liquidante ao FGC.

O pagamento pelo FGC só pode começar após o liquidante finalizar o levantamento de todos os passivos e enviar uma base de dados precisa. No caso do Master, um escândalo de R$ 41 bilhões envolvendo 1,6 milhão de clientes e múltiplas fraudes, esse processo é extremamente demorado.

Recentemente, o FGC iniciou os pagamentos em 19 de janeiro de 2026, dois meses após a decretação da liquidação. No entanto, muitos investidores ainda não receberam, e o motivo, segundo o próprio FGC, é o seguinte:

“Não existe prazo legal definido para pagamento das garantias. Em função dos requisitos de segurança e procedimentos adotados de prevenção a fraudes, a validação de identidade e a liberação dos pagamentos de um percentual dos credores passarão por etapas adicionais de verificação” [4].

Em resumo, os fatores para a demora são:

  1. Complexidade do Caso: O tamanho da fraude no Banco Master exige um trabalho minucioso do liquidante para identificar corretamente cada credor e seu saldo, o que atrasou o envio da lista ao FGC.
  2. Verificações de Segurança: O FGC implementou checagens adicionais para evitar fraudes no próprio processo de pagamento, o que pode estender o prazo para alguns credores, mesmo após a solicitação no aplicativo.
  3. Volume de Solicitações: Com a liquidação subsequente do Will Bank, o FGC está processando um volume recorde de pagamentos simultaneamente, o que pode gerar gargalos operacionais.

Embora o FGC tenha mencionado um prazo de 48 horas como referência operacional, ele não é uma obrigação legal e pode ser estendido conforme a necessidade de validação de cada caso específico.

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