Atuação técnica e jurídica em duas frentes complementares: extrajudicial, junto a Corregedorias, CNJ, CADE, Procons e órgãos do Legislativo; e judicial, por meio de ações civis públicas em todo o território nacional.
Ações civis públicas contra ilegalidades em financiamentos habitacionais — prazo de purga da mora e venda casada de seguros.
Réu: Caixa Econômica Federal
Responsabiliza a CEF pela manutenção de notificações com prazo ilegal de 15 dias para purga da mora em financiamentos habitacionais, em descumprimento à Lei nº 13.465/2017 (45 dias). A prática atingiu mutuários do Minha Casa Minha Vida, levando à perda irregular de imóveis.
Réu: Banco Inter S.A.
Combate notificações com prazo de 15 dias para purga da mora, ignorando os 45 dias legais. MP-SP manifestou-se favoravelmente, em parte, à liminar para que as intimações informem expressamente os 30 dias adicionais antes da consolidação da propriedade.
Réu: Caixa Econômica Federal
Coíbe a imposição obrigatória dos seguros MIP e DFI exclusivamente em seguradoras do grupo Caixa Seguridade. CADE (Nota Técnica nº 27/2025) identificou prática anticoncorrencial — diferença de até 570% entre o preço da Caixa Seguradora e concorrentes.
Réu: Banco do Brasil S.A.
Responsabiliza o BB pela mesma prática abusiva de notificações com prazo de 15 dias, em desacordo com a Lei nº 13.465/2017.
Réu: Banco Bradesco S.A.
Mesma matéria: notificações com prazo ilegal de 15 dias para purga da mora em financiamentos habitacionais.
Combate à cobrança de juros moratórios acima do limite legal (1% ao mês / Taxa SELIC) em cooperativas e bancos em todo o país.
Réu: SICOOB EXECUTIVO
Contratos de Crédito Bancários em que consta a cobrança de juros de mora de 5,00% ao mês, prática que contraria a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161§1º do Código Tributário Nacional, vigente à época dos fatos, anterior a publicação da Lei 14.905/2024. Hoje a cooperativa possui cerca de 14 mil associados ativos, entre pessoas físicas e jurídicas.
Réu: Sicoob Cocred
Juros moratórios de até 3% ao mês cobrados de mais de 73 mil cooperados. MP-SP emitiu parecer favorável ao recebimento da inicial.
Réu: Sicoob Unimais Metropolitana
Cobrança de juros moratórios de até 9% ao mês, contrariando a Súmula 379 do STJ.
Réu: Sicoob Amazônia
Juros moratórios de até 7,5% ao mês praticados em RO, AM e RR — mais de 56 mil cooperados afetados.
Réu: Sicoob Crediauc/SC
Juros moratórios de até 4% ao mês — 76 mil cooperados em SC, RS e PR.
Réu: Sicoob Credicanoinhas/SC
Juros moratórios de até 5% ao mês — 79 mil cooperados, R$ 4 bilhões em ativos.
Réu: Sicoob Credial SC/RS
Juros moratórios de até 2,5% ao mês — 46 mil cooperados em SC e RS.
Réu: Sicoob Creditaipu
Juros moratórios de até 4,5% ao mês — 52 mil cooperados em SC e RS.
Réu: Banco Itaucard S.A.
Cobrança da Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito (AEC) entre 2012 e 2020 em desacordo com a Resolução CMN nº 3.919/10. Mais de 2,9 milhões de clientes impactados.
Réu: Luizacred S.A.
Mesma tese AEC: cobrança indevida entre 2012 e 2020 atingiu mais de 586 mil clientes.
Réu: Banco Votorantim S.A.
Cobrança de juros de mora acima do limite legal e de comissão de permanência cumulada com encargos — violação das Súmulas 379 e 472 do STJ e da Resolução CMN 4.882/2020.
Réu: Sicoob Credivale
Juros moratórios de até 8% ao mês — 30 mil cooperados, R$ 911 milhões em ativos.
Réu: CREDPOM
Cooperativa dos militares estaduais de SC cobrando juros de mora de até 2% ao mês.
Réu: Sicoob Vale do Aço
Juros moratórios de até 5% ao mês em MG — 36 mil cooperados.
Réu: Banco do Brasil
Responsabilização do Banco do Brasil e a BB Asset Management pela reparação dos danos morais coletivos, sociais e individuais homogêneos causados à sociedade como um todo e aos clientes correntistas do Banco do Brasil, prejudicados em razão da: i) adesão não informada ao investimento automático do saldo de conta corrente em fundos automáticos de renda fixa do Banco do Brasil – todos geridos e administrados pela BB Asset Management e distribuídos pelo Banco do Brasil –, doravante intitulado ‘BB Renda Fixa Automático’, ou, abreviadamente, “BB RF Automático”, e da ii) consequente cobrança de taxas de administração abusivas, decorrentes da aplicação desses valores nos referidos fundos do tipo ‘raspa-conta’.
Réu: Sicredi Sudoeste
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, capitalização dos juros moratórios e cobrança de juros de mora superiores à Taxa Legal vigente na data da contratação, bem como a capitalização dos juros moratórios sob o regime da Taxa Legal, em descumprimento à nova redação do art. 406 do Código.
Réu: Cresol Pioneira
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês.
Réu: Cresol União
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês.
Réu: Sicoob Coopemata
Cobrança de juros de mora de até 8% ao mês, contra o limite legal de 1%. Atinge contratos de 2015 a 2025, em afronta ao art. 406 do CC e à Súmula 379 do STJ.
Defesa de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS — inclusive crianças e adolescentes — contra contratos irregulares.
Réu: INSS e instituições financeiras diversas
Em coautoria com ANCED e CEDECA Glória de Ivone. Responsabiliza o INSS e bancos pela concessão de empréstimos consignados em nome de crianças e adolescentes beneficiários da Previdência, sem autorização judicial (IN INSS/PRES 136/2022), em violação ao ECA e à CF.
Repressão a estruturas de imposição de seguros e produtos acessórios em financiamentos, em violação ao Tema 972 do STJ.
Réu: BMG
Responsabilização do BMG pelo descumprimento do Tema 972/STJ que resulta na venda casada estrutural de seguros no âmbito dos cartões de crédito consignado e cartões benefício, prática vedada tanto pelo art. 39, I, do CDC e quanto pelo Tema 972 do STJ.
Réu: Banco Votorantim S.A.
Imposição compulsória de seguro prestamista, capitalização, garantia mecânica e seguros de seguradoras do mesmo grupo econômico (Cardif, Brasilseg, Icatu, Brasilcap, Mapfre). Violação ao art. 39, I do CDC, Tema 972/STJ e art. 36 da Lei 12.529/11.
Réu: Banco J Safra/Safra Financiamento
Responsabilização do Banco J Safra e Safra Financiamento pela reparação dos danos materiais e morais, em razão da prática abusiva perpetrada nos contratos de financiamento veicular o qual condiciona a contratação de seguro prestamista e de outros produtos financeiros ao parcelamento do valor financiado. Tais produtos são oferecidos concomitantemente ao financiamento, por meio da seguradora Safra Vida e Previdência S/A.
Acordos e termos de compromisso firmados com instituições financeiras para correção de práticas lesivas ao consumidor.
Réu: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A.
Recomposição integral em razão da cobrança, entre fevereiro de 2012 e dezembro de 2020, da chamada Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito (AEC) em desacordo com os artigos 1º e 3º da Resolução CMN n.º 3.919/10, cujo impacto direto repercutiu em mais de 893 mil clientes e projetou efeitos deletérios sobre a confiança pública no sistema financeiro nacional.
Réu: Banco Alfa
Procedimento administrativo, restou demonstrado que o Requerido passou a exigir dos consumidores, em desacordo com a previsão regulatória, o pagamento de Tarifa de Aditamento de Contrato, Tarifa de Confecção de Cadastro e Tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), todos de forma padronizada, reiterada e massificada, dada a constatação de 77.390 ocorrências ao longo de mais de uma década (2008 a 2020), em um impacto patrimonial agregado de R$8 milhões.
Réu: Bando Itaú
Responsabilização do Itaú Unibanco S.A. pela cobrança da denominada “Tarifa de Adiantamento a Depositante (AD)”1 em desconformidade com os parâmetros normativos fixados pela Resolução CMN n.º 3.919/2010.
Réu: Luizacred S.A.
Responsabilização da Luizacred S.A. em razão da cobrança, entre fevereiro de 2012 e dezembro de 2020, da chamada Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito (AEC) em desacordo com os artigos 1º e 3º da Resolução CMN n.º 3.919/10, cujo impacto direto repercutiu há mais de 586 mil clientes e projetou efeitos deletérios sobre a confiança pública no sistema financeiro nacional.
Filie-se à ABRADEB e fortaleça a defesa coletiva dos consumidores de operações financeiras e bancárias.