Atuação técnica e jurídica em duas frentes complementares: extrajudicial, junto a Corregedorias, CNJ, CADE, Procons e órgãos do Legislativo; e judicial, por meio de ações civis públicas em todo o território nacional.
Ações civis públicas contra ilegalidades em financiamentos habitacionais — prazo de purga da mora e venda casada de seguros.
Réu: Caixa Econômica Federal
Coíbe a imposição obrigatória dos seguros MIP e DFI exclusivamente em seguradoras do grupo Caixa Seguridade. CADE (Nota Técnica nº 27/2025) identificou prática anticoncorrencial — diferença de até 570% entre o preço da Caixa Seguradora e concorrentes.
Réu: Banco Bradesco S.A.
Responsabilização do Banco Bradesco pela reparação dos danos infligidos aos mutuários de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, que, após 12 de julho de 2017, foram privados da oportunidade de purgarem a mora e evitarem a perda de suas moradias por não terem sido corretamente informados do prazo disponível para o exercício deste direito.
Réu: Banco Inter S.A.
Combate notificações com prazo de 15 dias para purga da mora, ignorando os 45 dias legais. MP-SP manifestou-se favoravelmente, em parte, à liminar para que as intimações informem expressamente os 30 dias adicionais antes da consolidação da propriedade.
Réu: Banco do Brasil S.A.
Responsabilização do Banco do Brasil pela reparação dos danos infligidos aos mutuários de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, que, após 12 de julho de 2017, foram privados da oportunidade de purgarem a mora e evitarem a perda de suas moradias por não terem sido corretamente informados do prazo disponível para o exercício deste direito.
Combate à cobrança de juros moratórios acima do limite legal (1% ao mês / Taxa SELIC) em cooperativas e bancos em todo o país.
Réu: SICOOB EXECUTIVO
Contratos de Crédito Bancários em que consta a cobrança de juros de mora de 5,00% ao mês, prática que contraria a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161§1º do Código Tributário Nacional, vigente à época dos fatos, anterior a publicação da Lei 14.905/2024. Hoje a cooperativa possui cerca de 14 mil associados ativos, entre pessoas físicas e jurídicas.
Réu: Sicoob Cocred
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 3% ao mês cobrados de mais de 73 mil cooperados.
Réu: Sicoob Vale do Aço
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 5% ao mês;
Réu: Banco Votorantim S.A.
Responsabilização do banco práticas reiteradas, padronizadas e institucionalizadas pelo Banco Votorantim S.A. na celebração de financiamentos veiculares, cobrança de juros de mora entre 6% e 14,2% ao mês, em manifesta afronta à Súmula 379/STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês nas relações bancárias.Em contratos celebrados antes de 2017, o Banco Votorantim impõe comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros e multa, em desrespeito às Súmulas 30, 296 e 472/STJ.
Réu: CREDPOM
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 2% ao mês.
Réu: Sicoob Credicanoinhas/SC
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 5% ao mês;
Réu: Sicoob CrediAraucaria
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 5% ao mês.
Réu: Sicoob Euro Vale
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 7,5% ao mês.
Réu: Sicoob Unimais Metropolitana
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 9% ao mês.
Réu: Sicoob Amazônia
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 7,5% ao mês.
Réu: Sicoob Crediauc/SC
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios até 4% ao mês.
Réu: Sicoob Credial SC/RS
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 2,5% ao mês.
Réu: Sicoob Credivale
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 8% ao mês.
Réu: Sicoob Coopemata
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos 8%.
Réu: Sicoob Creditaipu
Responsabilização da cooperativa pelos danos causados aos contratantes de operações de crédito, em razão das práticas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em que afronta à redação anterior do art. 406 do CC1, vigente até a alteração promovida pela Lei n. 14.905/20242, e em desacordo com a Súmula n. 379 do STJ3; No qual a mesma estabelecia em seus contratos juros moratórios de até 4,5% ao mês.
Réu: Cresol Triunfo
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês.
Réu: Sicredi Sudoeste
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, capitalização dos juros moratórios e cobrança de juros de mora superiores à Taxa Legal vigente na data da contratação, bem como a capitalização dos juros moratórios sob o regime da Taxa Legal, em descumprimento à nova redação do art. 406 do Código.
Réu: Cresol Pioneira
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês.
Réu: Cresol União
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês.
Réu: CRESOL PROGRESSO
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês.
Réu: Sicredi Ibirairaras
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, capitalização dos juros moratórios e cobrança de juros de mora superiores à Taxa Legal vigente na data da contratação, bem como a capitalização dos juros moratórios sob o regime da Taxa Legal, em descumprimento à nova redação do art. 406 do Código.
Réu: Sicredi Inter Estados
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, capitalização dos juros moratórios e cobrança de juros de mora superiores à Taxa Legal vigente na data da contratação, bem como a capitalização dos juros moratórios sob o regime da Taxa Legal, em descumprimento à nova redação do art. 406 do Código.
Réu: Sicredi Região dos Vales
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, capitalização dos juros moratórios e cobrança de juros de mora superiores à Taxa Legal vigente na data da contratação, bem como a capitalização dos juros moratórios sob o regime da Taxa Legal, em descumprimento à nova redação do art. 406 do Código.
Réu: Sicredi Vale Litoral - SC
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, capitalização dos juros moratórios e cobrança de juros de mora superiores à Taxa Legal vigente na data da contratação, bem como a capitalização dos juros moratórios sob o regime da Taxa Legal, em descumprimento à nova redação do art. 406 do Código.
Réu: SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, capitalização dos juros moratórios e cobrança de juros de mora superiores à Taxa Legal vigente na data da contratação, bem como a capitalização dos juros moratórios sob o regime da Taxa Legal, em descumprimento à nova redação do art. 406 do Código.
Réu: Sicredi Campos Gerais
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, capitalização dos juros moratórios e cobrança de juros de mora superiores à Taxa Legal vigente na data da contratação, bem como a capitalização dos juros moratórios sob o regime da Taxa Legal, em descumprimento à nova redação do art. 406 do Código.
Réu: Cresol Mato Grosso
Responsabilização da cooperativa Requerida pelos prejuízos de natureza material, coletiva e social suportados pelos contratantes de operações de crédito, em decorrência da adoção das seguintes condutas ilícitas: cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês.
Defesa de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS — inclusive crianças e adolescentes — contra contratos irregulares.
Réu: INSS e instituições financeiras diversas
Em coautoria com ANCED e CEDECA Glória de Ivone. Responsabiliza o INSS e bancos pela concessão de empréstimos consignados em nome de crianças e adolescentes beneficiários da Previdência, sem autorização judicial (IN INSS/PRES 136/2022), em violação ao ECA e à CF.
Repressão a estruturas de imposição de seguros e produtos acessórios em financiamentos, em violação ao Tema 972 do STJ.
Réu: BMG
Responsabilização do BMG pelo descumprimento do Tema 972/STJ que resulta na venda casada estrutural de seguros no âmbito dos cartões de crédito consignado e cartões benefício, prática vedada tanto pelo art. 39, I, do CDC e quanto pelo Tema 972 do STJ.
Réu: Banco Votorantim S.A.
O objeto da demanda consiste em reprimir e fazer cessar um ilícito estruturado, praticado pelo Banco Votorantim S.A. Trata-se da imposição compulsória de seguro prestamista e de diversos produtos financeiros acessórios (tais como seguro de vida/acidentes pessoais premiado, títulos de capitalização, garantia mecânica, seguro auto casco e seguro RCF) inseridos automaticamente nos contratos de financiamento veicular e vinculados, sem qualquer opção de escolha, a seguradoras parceiras ou pertencentes ao mesmo grupo econômico do banco, como Cardif, Brasilseg/Aliança do Brasil, Icatu, Brasilcap e Mapfre. Violação ao art. 39, I do CDC, Tema 972/STJ e art. 36 da Lei 12.529/11.
Réu: Banco J Safra/Safra Financiamento
Responsabilização do Banco J Safra e Safra Financiamento pela reparação dos danos materiais e morais, em razão da prática abusiva perpetrada nos contratos de financiamento veicular o qual condiciona a contratação de seguro prestamista e de outros produtos financeiros ao parcelamento do valor financiado. Tais produtos são oferecidos concomitantemente ao financiamento, por meio da seguradora Safra Vida e Previdência S/A.
Acordos e termos de compromisso firmados com instituições financeiras para correção de práticas lesivas ao consumidor.
Réu: Banco do Brasil
Responsabilização do Banco do Brasil e a BB Asset Management pela reparação dos danos morais coletivos, sociais e individuais homogêneos causados à sociedade como um todo e aos clientes correntistas do Banco do Brasil, prejudicados em razão da: i) adesão não informada ao investimento automático do saldo de conta corrente em fundos automáticos de renda fixa do Banco do Brasil – todos geridos e administrados pela BB Asset Management e distribuídos pelo Banco do Brasil –, doravante intitulado ‘BB Renda Fixa Automático’, ou, abreviadamente, “BB RF Automático”, e da ii) consequente cobrança de taxas de administração abusivas, decorrentes da aplicação desses valores nos referidos fundos do tipo ‘raspa-conta’.
Réu: BANCO ITAUCARD S.A
Recomposição integral da ordem coletiva violada pelo Banco Itaucard em razão da cobrança, entre fevereiro de 2012 e dezembro de 2020, da chamada Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito (AEC) em desacordo com os artigos 1º e 3º da Resolução CMN n.º 3.919/10, cujo impacto direto repercutiu há mais de 2,9 milhões de clientes e projetou efeitos deletérios sobre a confiança pública no sistema financeiro nacional.
Réu: Banco Alfa
Procedimento administrativo, restou demonstrado que o Requerido passou a exigir dos consumidores, em desacordo com a previsão regulatória, o pagamento de Tarifa de Aditamento de Contrato, Tarifa de Confecção de Cadastro e Tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), todos de forma padronizada, reiterada e massificada, dada a constatação de 77.390 ocorrências ao longo de mais de uma década (2008 a 2020), em um impacto patrimonial agregado de R$8 milhões.
Réu: Bando Itaú
Responsabilização do Itaú Unibanco S.A. pela cobrança da denominada “Tarifa de Adiantamento a Depositante (AD)”1 em desconformidade com os parâmetros normativos fixados pela Resolução CMN n.º 3.919/2010.
Réu: Luizacred S.A.
Responsabilização da Luizacred S.A. em razão da cobrança, entre fevereiro de 2012 e dezembro de 2020, da chamada Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito (AEC) em desacordo com os artigos 1º e 3º da Resolução CMN n.º 3.919/10, cujo impacto direto repercutiu há mais de 586 mil clientes e projetou efeitos deletérios sobre a confiança pública no sistema financeiro nacional.
Réu: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A.
Recomposição integral em razão da cobrança, entre fevereiro de 2012 e dezembro de 2020, da chamada Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito (AEC) em desacordo com os artigos 1º e 3º da Resolução CMN n.º 3.919/10, cujo impacto direto repercutiu em mais de 893 mil clientes e projetou efeitos deletérios sobre a confiança pública no sistema financeiro nacional.
Réu: BANCO DO BRASIL S.A
Responsabilização civil e consumerista do Banco do Brasil S.A. pela adoção de práticas abusivas e cobranças irregulares de tarifas e encargos financeiros, devidamente apuradas pelo Banco Central do Brasil no âmbito de processo eletrônico n.º 269808 que culminou na celebração de Termo de Compromisso em 03/02/2025 e Aditamento de 14/10/2025.
Réu: BANCO MIDWAY S.A
Recomposição integral da ordem jurídica violada pelo BANCO MIDWAY em razão de cobrança de valores superiores ao devidos em faturas de cartão de crédito, no período de 01/01/2015 - 31/12/2020, apurada no Processo Eletrônico nº 237285/BCB, com impacto nacional sobre a coletividade de consumidores bancários clientes do Requerido, o qual resultou na celebração de Termo de Compromisso entre a instituição e o Banco Central do Brasil.
Réu:
a Requerida adotou modelo operacional incompatível com o regime jurídico das relações de consumo ao instituir, de forma unilateral e prolongada, a cobrança da denominada Tarifa de Baixa Automática (PEC) nos contratos de cartão de crédito, condicionando o restabelecimento automático do limite ao pagamento de valor específico, prática reconhecida como irregular pelo Banco Central do Brasil no âmbito do Processo Eletrônico nº 180392, encerrado mediante Termo de Compromisso firmado em 18 de outubro de 2021, com fundamento na Lei nº 13.506/2017.
Réu: BANCO PAN S.A
Apuração administrativa conduzida pelo Banco Central do Brasil no âmbito do Processo Eletrônico nº 200750, que culminou na celebração de Termo de Compromisso com o Banco Pan S.A., em razão da constatação de irregularidades na metodologia de cálculo aplicada às liquidações antecipadas de parcelamentos de faturas de cartão de crédito.
Réu: BANCO DAYCOVAL S.A.
Recomposição integral em razão da cobrança de tarifa por retirada de recursos em espécie, na função crédito, por uso dos produtos “Pré-Saque” e “Telesaque”, no período de 03/01/2014 - 22/07/2019, apurada no Processo Administrativo Sancionador – PE nº 188217/BCB.
Réu: BANCO C6 S.A.
Recomposição integral da ordem jurídica violada pelo C6 BANK em razão de cobrança indevida de encargos de parcelamento de fatura de cartão de crédito decorrentes de cálculo incorreto do fluxo financeiro das operações, apurada no PE nº 225227/BCB.
Réu: BANCO BMG S.A
Recomposição integral da ordem jurídica violada pelo BANCO BMG S.A., em razão da cobrança de tarifa por retirada de recursos de clientes da instituição que receberam recursos atrelados à utilização do cartão de crédito, no período de 01/03/2011 a 27/07/2018, apurada no Processo Administrativo Sancionador – PE nº 137833/BCB.
Filie-se à ABRADEB e fortaleça a defesa coletiva dos consumidores de operações financeiras e bancárias.