Atuação técnica e jurídica em duas frentes complementares: extrajudicial, junto a Corregedorias, CNJ, CADE, Procons e órgãos do Legislativo; e judicial, por meio de ações civis públicas em todo o território nacional.
Sistema Habitacional
5 processos
Ações civis públicas contra ilegalidades em financiamentos habitacionais — prazo de purga da mora e venda casada de seguros.
ACP — Caixa Econômica Federal (Purga da Mora)
Réu: Caixa Econômica Federal
Em análise pelo juízo
Responsabiliza a CEF pela manutenção de notificações com prazo ilegal de 15 dias para purga da mora em financiamentos habitacionais, em descumprimento à Lei nº 13.465/2017 (45 dias). A prática atingiu mutuários do Minha Casa Minha Vida, levando à perda irregular de imóveis.
Processo
1059901-47.2024.4.01.3500
Vara / Foro
3ª Vara Federal Cível da SJGO
ACP — Banco Inter S.A. (Purga da Mora)
Réu: Banco Inter S.A.
MP favorável — em apreciação
Combate notificações com prazo de 15 dias para purga da mora, ignorando os 45 dias legais. MP-SP manifestou-se favoravelmente, em parte, à liminar para que as intimações informem expressamente os 30 dias adicionais antes da consolidação da propriedade.
Processo
1099176-52.2025.8.26.0100
Vara / Foro
39ª Vara Cível — Foro Central de São Paulo
ACP — Caixa Econômica Federal (Venda Casada de Seguros)
Réu: Caixa Econômica Federal
Em fase inicial de apreciação
Coíbe a imposição obrigatória dos seguros MIP e DFI exclusivamente em seguradoras do grupo Caixa Seguridade. CADE (Nota Técnica nº 27/2025) identificou prática anticoncorrencial — diferença de até 570% entre o preço da Caixa Seguradora e concorrentes.
Processo
1070704-64.2025.4.01.3400
Vara / Foro
20ª Vara Federal Cível — SJDF
ACP — Banco do Brasil (Purga da Mora)
Réu: Banco do Brasil S.A.
Recurso pendente — 10ª Câmara Cível TJGO
Responsabiliza o BB pela mesma prática abusiva de notificações com prazo de 15 dias, em desacordo com a Lei nº 13.465/2017.
Processo
6145401-06.2024.8.09.0051
Vara / Foro
19ª Vara Cível e Ambiental — Goiânia/GO
ACP — Banco Bradesco (Purga da Mora)
Réu: Banco Bradesco S.A.
Recurso da contraparte pendente — TJGO
Mesma matéria: notificações com prazo ilegal de 15 dias para purga da mora em financiamentos habitacionais.
Processo
6148439-26.2024.8.09.0051
Vara / Foro
6ª Vara Cível — Goiânia/GO
Taxas e Juros Abusivos
14 processos
Combate à cobrança de juros moratórios acima do limite legal (1% ao mês / Taxa SELIC) em cooperativas e bancos em todo o país.
Tutela de urgência DEFERIDA — multa de R$10 mil/ato
Cobrança de juros de mora de até 8% ao mês, contra o limite legal de 1%. Atinge contratos de 2015 a 2025, em afronta ao art. 406 do CC e à Súmula 379 do STJ.
Juros moratórios de até 3% ao mês cobrados de mais de 73 mil cooperados. MP-SP emitiu parecer favorável ao recebimento da inicial.
Processo
1050070-24.2025.8.26.0100
Vara / Foro
43ª Vara Cível — São Paulo/SP
ACP — Sicoob Unimais Metropolitana
Réu: Sicoob Unimais Metropolitana
Tramitação prioritária — fase inicial
Cobrança de juros moratórios de até 9% ao mês, contrariando a Súmula 379 do STJ.
Processo
1076234-26.2025.8.26.0100
Vara / Foro
23ª Vara Cível — São Paulo/SP
ACP — Sicoob Amazônia
Réu: Sicoob Amazônia
Liminar indeferida — sem acordo em audiência
Juros moratórios de até 7,5% ao mês praticados em RO, AM e RR — mais de 56 mil cooperados afetados.
Processo
7033528-40.2025.8.22.0001
Vara / Foro
8ª Vara Cível — Porto Velho/RO
ACP — CREDPOM/SC
Réu: CREDPOM
Aguardando regular tramitação
Cooperativa dos militares estaduais de SC cobrando juros de mora de até 2% ao mês.
Processo
5050979-89.2025.8.24.0023
Vara / Foro
18º Juízo Vara Estadual de Direito Bancário — SC
ACP — Sicoob Crediauc/SC
Réu: Sicoob Crediauc/SC
Aguardando apreciação da tutela de urgência
Juros moratórios de até 4% ao mês — 76 mil cooperados em SC, RS e PR.
Processo
5071828-77.2025.8.24.0930
Vara / Foro
4º Juízo Vara Estadual de Direito Bancário — SC
ACP — Sicoob Credicanoinhas/SC
Réu: Sicoob Credicanoinhas/SC
Vistas ao MP — liminar pendente
Juros moratórios de até 5% ao mês — 79 mil cooperados, R$ 4 bilhões em ativos.
Processo
5034847-54.2025.8.24.0023
Vara / Foro
2ª Vara da Fazenda Pública — Florianópolis/SC
ACP — Sicoob Credial SC/RS
Réu: Sicoob Credial SC/RS
MP-SC favorável — edital publicado
Juros moratórios de até 2,5% ao mês — 46 mil cooperados em SC e RS.
Processo
5034867-45.2025.8.24.0023
Vara / Foro
1ª Vara da Fazenda Pública — Capital/SC
ACP — Sicoob Vale do Aço
Réu: Sicoob Vale do Aço
MP-MG favorável — liminar pendente
Juros moratórios de até 5% ao mês em MG — 36 mil cooperados.
Processo
1020159-61.2025.8.13.0024
Vara / Foro
35ª Vara Cível — Belo Horizonte/MG
Ação Coletiva — Sicoob Credivale
Réu: Sicoob Credivale
Liminar indeferida — tramitação regular
Juros moratórios de até 8% ao mês — 30 mil cooperados, R$ 911 milhões em ativos.
Processo
1037135-46.2025.8.13.0024
Vara / Foro
15ª Vara Cível — Belo Horizonte/MG
ACP — Sicoob Creditaipu
Réu: Sicoob Creditaipu
MP-RS como custos iuris — liminar pendente
Juros moratórios de até 4,5% ao mês — 52 mil cooperados em SC e RS.
Processo
5168297-46.2025.8.21.0001
Vara / Foro
2º Juízo Vara Estadual de Ações Coletivas — Porto Alegre/RS
ACP — Banco Votorantim (Juros e Comissão de Permanência)
Réu: Banco Votorantim S.A.
Aguardando apreciação da tutela de urgência
Cobrança de juros de mora acima do limite legal e de comissão de permanência cumulada com encargos — violação das Súmulas 379 e 472 do STJ e da Resolução CMN 4.882/2020.
Processo
1105702-32.2025.8.13.0024
Vara / Foro
32ª Vara Cível — Belo Horizonte/MG
ACP — Itaucard (Tarifa AEC indevida)
Réu: Banco Itaucard S.A.
Processo distribuído
Cobrança da Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito (AEC) entre 2012 e 2020 em desacordo com a Resolução CMN nº 3.919/10. Mais de 2,9 milhões de clientes impactados.
Processo
0909830-35.2025.8.10.0001
Vara / Foro
Vara de Interesses Difusos e Coletivos — São Luís/MA
ACP — Luizacred (Tarifa AEC indevida)
Réu: Luizacred S.A.
Processo distribuído
Mesma tese AEC: cobrança indevida entre 2012 e 2020 atingiu mais de 586 mil clientes.
Processo
0909852-93.2025.8.10.0001
Vara / Foro
Vara de Interesses Difusos e Coletivos — São Luís/MA
Empréstimo Consignado
1 processo
Defesa de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS — inclusive crianças e adolescentes — contra contratos irregulares.
ACP — INSS e Instituições Financeiras (Consignado para incapazes)
Réu: INSS e instituições financeiras diversas
Análise inicial — MPF como custos legis
Em coautoria com ANCED e CEDECA Glória de Ivone. Responsabiliza o INSS e bancos pela concessão de empréstimos consignados em nome de crianças e adolescentes beneficiários da Previdência, sem autorização judicial (IN INSS/PRES 136/2022), em violação ao ECA e à CF.
Processo
5029820-16.2025.4.03.6100
Vara / Foro
10ª Vara Federal Cível — São Paulo/SP
Venda Casada
1 processo
Repressão a estruturas de imposição de seguros e produtos acessórios em financiamentos, em violação ao Tema 972 do STJ.
ACP — Banco Votorantim (Venda Casada em Financiamento Veicular)
Réu: Banco Votorantim S.A.
Processo distribuído
Imposição compulsória de seguro prestamista, capitalização, garantia mecânica e seguros de seguradoras do mesmo grupo econômico (Cardif, Brasilseg, Icatu, Brasilcap, Mapfre). Violação ao art. 39, I do CDC, Tema 972/STJ e art. 36 da Lei 12.529/11.
Processo
1105576-79.2025.8.13.0024
Vara / Foro
31ª Vara Cível — Belo Horizonte/MG
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