Termos de Uso e Política de Privacidade

Este documento (“Termos”) tem como objetivo regular o acesso e o uso do site da ABRADEB — Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias, inscrita no CNPJ 53.341.903/0001-00, com sede na Avenida D, esquina com Rua 09, Quadra G-11, Lote 01, nº 419, Sala 401, Edifício Comercial Marista, 74.150-040, Goiânia — GO, Brasil, endereço eletrônico https://abradeb.com.br/ (“Site”).

Cumpre informar, por meio deste Termo de Uso e Política de Privacidade, de maneira clara e transparente, como tratamos os seus dados pessoais, em estrita conformidade com a legislação aplicável. Solicitamos que leia este documento com atenção.

Cláusula 1: Aceitação e Vinculação

1.1. Ao navegar, acessar ou de qualquer forma utilizar nosso Site, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estabelecidas nestes Termos.

1.2. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, solicitamos que interrompa imediatamente o uso do Site. A continuidade da navegação será interpretada como aceitação tácita.

Cláusula 2: Definições

2.1. Para facilitar a compreensão destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo definidos:

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Controlador: ABRADEB, pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados neste Site.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, telefone, endereço IP etc.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto de tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do Usuário que coletam informações sobre sua navegação.

Cláusula 3: Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

3.1. A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias, na qualidade de Controladora, realiza o tratamento dos seus Dados Pessoais de acordo com as mais rigorosas práticas de segurança e em conformidade com a legislação. Os quadros a seguir detalham as atividades de tratamento realizadas por meio do nosso Site:

Serviços técnicos e cookies essenciais

Cookies analíticos

Dados de navegação agregados, utilizados para analisar o tráfego do Site e otimizar a experiência do usuário, com fundamento no consentimento do titular. Retenção conforme a expiração do cookie ou a revogação do consentimento.

Cookies de marketing e rastreamento

Cláusula 4: Política de Cookies

4.1. Nosso Site utiliza Cookies para melhorar sua experiência de navegação. Eles são classificados como:

• Cookies Essenciais: indispensáveis para o funcionamento do Site. Não podem ser desativados em nossos sistemas.
• Cookies Analíticos: permitem analisar o tráfego e o desempenho do Site de forma anônima. A sua utilização depende do seu consentimento.

4.2. Você pode gerenciar suas preferências de Cookies a qualquer momento por meio do nosso banner de consentimento ou pelas configurações do seu navegador. A recusa de certos Cookies pode, no entanto, impactar a funcionalidade do Site.

Cláusula 5: Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. A ABRADEB não comercializa seus Dados Pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Com Operadores: compartilhamos dados com fornecedores de serviços essenciais para a operação do Site, como empresas de hospedagem e plataformas de e-mail marketing. Esses parceiros são cuidadosamente selecionados e obrigados contratualmente a seguir nossas instruções e a adotar rigorosas medidas de segurança.
• Por obrigação legal ou ordem judicial: poderemos compartilhar dados se formos obrigados por lei, regulamento ou por uma ordem judicial válida.

Cláusula 6: Segurança da Informação

6.1. Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Utilizamos criptografia (protocolo HTTPS), controles de acesso restrito e outras práticas de mercado para garantir a confidencialidade e a integridade dos seus dados.

Cláusula 7: Armazenamento e Período de Retenção

7.1. Seus Dados Pessoais são armazenados em servidores seguros, localizados no Brasil ou no exterior, desde que o país de destino ofereça grau de proteção de dados adequado.

7.2. Os prazos de retenção para cada tipo de dado estão especificados na cláusula 3.1. Após o término do período de tratamento, os dados serão eliminados de forma segura, ressalvada a sua conservação para cumprimento de obrigação legal ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais.

Cláusula 8: Direitos dos Titulares

8.1. Em conformidade com o art. 18 da LGPD, você, como Titular de Dados Pessoais, tem o direito de solicitar, a qualquer momento e mediante requisição formal:

1. a confirmação da existência de tratamento;
2. o acesso aos seus dados;
3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
5. a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
6. a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;
7. a informação das entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. a revogação do seu consentimento.

8.2. Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado pela Proteção de Dados (DPO), Dr. Antônio Teodoro, pelo e-mail contato@abradeb.com.br.

Cláusula 9: Obrigações do Usuário

9.1. O Usuário se compromete a utilizar o Site de forma ética e legal, abstendo-se de qualquer atividade que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar a plataforma ou os direitos de terceiros.

9.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados que fornece, isentando a ABRADEB de qualquer responsabilidade por informações falsas ou imprecisas.

Cláusula 10: Propriedade Intelectual

10.1. Todo o conteúdo do Site, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é de propriedade exclusiva da ABRADEB ou de terceiros que autorizaram seu uso, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. A reprodução não autorizada é proibida.

Cláusula 11: Limitação de Responsabilidade

11.1. O Site pode conter links para websites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelas políticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sites.

11.2. Não nos responsabilizamos por falhas de segurança decorrentes de vulnerabilidades no dispositivo ou na conexão do próprio Usuário, nem por danos causados por vírus ou malwares.

Cláusula 12: Alterações na Política

12.1. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As atualizações serão publicadas nesta página com a indicação da nova data de vigência. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

Cláusula 13: Legislação Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.